Categoria: Notícias

Na Solução de Consulta COSIT nº 120, publicada dia 19/08/16, a Receita Federal do Brasil formaliza o seu entendimento pelo qual é vedada a remuneração exclusivamente mediante distribuição de lucros para os sócios que prestam serviços à sociedade, sendo obrigatório, nesse

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Suspensão do recolhimento do FGTS por três meses O empregador não precisa recolher o FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho de 2020). Esses valores deverão ser pagos na sequência, com parcelamento em até seis meses, sem

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O empregador não precisa recolher o FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho de 2020), pois, poderão ser pagos a partir do mês de julho/2020 em até seis parcelas mensais sem multa, juros ou correção monetária.

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A MP permite a suspensão do contrato de trabalho pelo período de até dois meses, sendo que, os trabalhadores neste período receberão o valor a que teriam direito no seguro desemprego.

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A MP permite a redução da jornada de trabalho e dos salários de trabalhadores, durante três meses. As empresas poderão reduzir em até 70% o salário e a jornada de todos os seus funcionários. A medida provisória propõe ainda outros percentuais de redução salarial: de 50% e

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A Nova MP institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado à concessão de empréstimos, pelo período de dois meses exclusivamente para o pagamento da folha salarial. Assim, a medida possui o objetivo de minimizar os impactos causados pelo novo Coronavírus nas

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As empresas poderão deixar de recolher o INSS referente as competências de março e abril de 2020 (com vencimento em abril e maio de 2020). Pois, poderão recolher o referido tributo nos meses de agosto e outubro de 2020, conforme abaixo: Importante! A Medida adotada pelo

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Ficam prorrogados os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A contribução dos meses de março e abril de 2020 com recolhimento nos meses de agosto e outubro de 2020, conforme abaixo: Nosso posicionamento Estaremos enviando as guias de

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